Reforma tributária e revenda de veículos usados: como funciona o crédito presumido do art. 171

A partir de 1º de janeiro de 2027, contribuintes sujeitos ao regime regular de IBS e CBS poderão utilizar, nas condições previstas no art. 171 da Lei Complementar 214/2025, créditos presumidos em determinadas aquisições de veículos usados de pessoas físicas ou MEIs para revenda. Esse mecanismo pode produzir efeito econômico semelhante à tributação da margem, sem alterar diretamente a base de cálculo ou as alíquotas.

O IBS e a CBS funcionam pela não cumulatividade: quem vende desconta o imposto pago na compra. O problema da revenda de usados é que o carro vem, em geral, de uma pessoa física, que não é contribuinte e não gera crédito algum. Sem correção, a loja pagaria IBS e CBS sobre o valor cheio da venda, mesmo que o carro já tenha sido tributado quando novo.

O art. 171 da LC 214/2025 resolve isso com um crédito presumido. O contribuinte sujeito ao regime regular de IBS e CBS pode apropriar créditos presumidos nas aquisições, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte desses tributos ou que esteja inscrita como MEI.

É importante entender o desenho: o art. 171 não reduz a base de cálculo nem a alíquota. A lei concede dois créditos, um de IBS e um de CBS, calculados sobre o valor da aquisição e ligados ao bem que os gerou. O resultado econômico, porém, é parecido com tributar a margem, que é o que o setor já conhece do ICMS com base reduzida. A regra produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026).

São dois créditos separados, ambos aplicados sobre o valor da aquisição registrado em documento admitido pela administração tributária:

Duas consequências práticas:

Confira o texto consolidado da LC 214/2025, que teve alterações pela LC 227/2026, e os atos do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal antes de fixar um procedimento.

Use uma alíquota combinada de IBS e CBS de 10%. Esse número é só ilustrativo: as alíquotas reais mudam ao longo da transição e variam por estado e município. A loja compra um carro de pessoa física por R$ 50.000.

Na segunda linha, o imposto de R$ 1.000 equivale a 10% da margem de R$ 10.000. É exatamente o efeito de tributar só o ganho.

A terceira linha mostra o limite da regra. O crédito só deduz o imposto devido na revenda do próprio bem que o gerou. O saldo de R$ 500 não vira crédito para outras vendas, não compensa outros tributos e não é ressarcível. Em revenda com prejuízo, uma parte do crédito se perde.

Se a loja revender o mesmo carro sem o crédito, por falha de documento, por exemplo, paga R$ 6.000 em vez de R$ 1.000. Por isso a prova da compra é o ponto crítico, tratado mais abaixo.

As condições do caput do art. 171 são cumulativas:

O regulamento da CBS acrescenta que o crédito não vale para desmontagem ou aproveitamento de peças: só para revenda do bem usado no mesmo estado.

O art. 171 trata da compra de pessoa física ou MEI. Na compra de outra revenda que é contribuinte, a regra geral é o crédito pelo imposto destacado na nota fiscal, e não o crédito presumido. Para leilões, o tratamento depende de quem é o vendedor e deve ser analisado caso a caso. Trate cada origem à parte no seu controle de estoque.

Quem permanece no Simples com IBS e CBS dentro do DAS apura tudo na guia única e não acessa o crédito presumido, que é do regime regular. A Resolução CGSN 186/2026, alterada pela 194/2026, permite à empresa optante recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS: a opção feita até 30/10/2026 vale para o primeiro semestre de 2027, pode ser cancelada de 03/11 a 20/12/2026, e há nova janela em março de 2027 para o segundo semestre.

Mesmo na apuração híbrida, o restante do DAS (IRPJ, CSLL, contribuição patronal, ICMS e ISS) continua calculado sobre a receita total. Para uma revenda de usados, o crédito do art. 171 só corrige a parte de IBS e CBS. Por isso, a análise de regime deve comparar o conjunto, como no artigo sobre Simples e Presumido desta série.

O regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) exige que, para veículos automotores, a ligação entre a compra e a revenda seja feita obrigatoriamente pelo RENAVAM, que deve constar dos documentos fiscais da aquisição e da revenda. O documento da compra também precisa trazer dados como a data da aquisição e o valor do crédito presumido.

A emissão da NF-e deverá observar os códigos de situação tributária, classificação tributária e crédito presumido aplicáveis à operação. Como os leiautes e as tabelas técnicas podem ser atualizados, a parametrização do ERP deve seguir a documentação vigente do Portal Nacional da NF-e.

O Renave é a trilha natural para organizar isso. Ele registra chassi, RENAVAM e proprietário anterior de cada veículo que entra no estoque. O Renave e o crédito do art. 171 são obrigações distintas: o regulamento exige o RENAVAM nos documentos fiscais, e não o registro no Renave como prova do crédito. Ainda assim, o Renave ajuda a manter o controle bem a bem. Veja o artigo sobre o Renave nesta série.

A GD Contabilidade ajuda revendas de veículos em todo o Brasil a organizar estoque, documentos e regime para o crédito do art. 171.