Agências de Turismo na Reforma Tributária: Entenda a Base de Cálculo
28 de agosto de 2026
Por que agência de turismo tem regime próprio na reforma
Quando uma agência de turismo atua como intermediária, parte do valor pago pelo cliente é repassada a hotéis, companhias aéreas e outros fornecedores. A agência recebe sua remuneração por meio de comissões, taxas de serviço e outros valores relacionados à intermediação.
Historicamente, isso gerou uma bagunça: cada prefeitura interpretava de um jeito se o ISS deveria incidir sobre o valor total do pacote ou só sobre a remuneração da agência. Algumas cobravam sobre tudo; outras, só sobre a comissão.
A reforma tributária estabelece regras específicas para as agências de turismo. Nas operações de intermediação, os valores repassados aos fornecedores podem ser deduzidos da base de cálculo do IBS e da CBS, desde que cumpridos os requisitos documentais. Quando a agência fornece diretamente o serviço turístico, a regra é diferente: a dedução prevista para a intermediação não se aplica automaticamente.
O que entra e o que não entra na base de cálculo
Na intermediação remunerada de serviços turísticos, o art. 289 da Lei Complementar 214/2025 prevê que a base de cálculo do IBS e da CBS corresponde ao valor da operação, deduzidos os valores repassados aos fornecedores intermediados, desde que atendidos os requisitos documentais aplicáveis.
Nas operações de intermediação, entram na base de cálculo:
Entra na base de cálculo
- a comissão da agência;
- a taxa de serviço cobrada do cliente;
- outros valores, comissões e incentivos recebidos de terceiros por conta da intermediação.
Valores que podem ser deduzidos na intermediação
- Valores repassados aos fornecedores intermediados, como hotéis e companhias aéreas, desde que a operação e os repasses estejam documentados conforme as exigências aplicáveis.
Essa mecânica está prevista nos seguintes dispositivos da LC 214/2025:
Dispositivos da LC 214/2025
- Art. 288
- Sujeita as agências de turismo a um regime específico de IBS/CBS.
- Art. 289, I e §§1º/2º
- Define a base de cálculo do IBS e da CBS na intermediação de serviços turísticos, incluindo a dedução dos repasses documentados e a tributação das comissões, taxas e demais valores previstos na legislação.
- Arts. 290 e 291
- Tratam do crédito, permitido tanto para a agência quanto para o adquirente do serviço de intermediação, com vedação ao crédito sobre valores já deduzidos da base.
O erro que pode custar caro: comprovação de repasse
Aqui está o ponto prático mais sensível: a exclusão do valor repassado da base de cálculo depende de comprovação documental formal — não basta o dinheiro ter circulado pela conta da agência e saído dela.
Isso significa, na prática, que documentos como contrato, nota fiscal do fornecedor e registro claro do repasse tendem a ser exigidos para sustentar a exclusão. Uma agência que não organiza essa documentação corre o risco de ter o valor total do pacote tratado como base de cálculo, mesmo que a maior parte daquele dinheiro nunca tenha sido, de fato, receita própria.
Créditos: o que agência e cliente corporativo podem aproveitar
Do lado do cliente: quando uma empresa contrata os serviços de intermediação de uma agência, ela pode aproveitar o crédito de IBS e CBS sobre o valor da intermediação — o que é especialmente relevante para quem organiza viagens corporativas e usa esse crédito no próprio planejamento tributário.
Do lado da agência: é permitida a apropriação de créditos de IBS e CBS sobre os bens e serviços que ela adquire para sua própria operação — mas não sobre os valores que foram excluídos da base de cálculo (ou seja, não há crédito sobre o que já foi repassado e não tributado).
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Perguntas frequentes
Agência de turismo paga imposto sobre valor repassado a fornecedores?
Nas operações de intermediação, os valores repassados aos fornecedores podem ser deduzidos da base de cálculo do IBS e da CBS, desde que atendidos os requisitos documentais. Já quando a agência fornece diretamente serviços turísticos, a tributação segue regras diferentes. Por isso, é importante identificar a natureza de cada operação.
Que documento comprova o repasse?
A operação de intermediação precisa estar apoiada em documentação adequada. A regulamentação exige, entre outros requisitos, correspondência entre os valores deduzidos e os documentos fiscais dos fornecedores, além das referências documentais aplicáveis. Apenas demonstrar que o dinheiro saiu da conta da agência não é suficiente.
Conclusão
A reforma tributária estabelece uma regra importante para agências que atuam na intermediação de serviços turísticos: os valores repassados aos fornecedores podem ser deduzidos da base de cálculo do IBS e da CBS, desde que a documentação atenda às exigências legais.
Mas existe uma diferença fundamental: intermediar uma viagem não é a mesma coisa que fornecer diretamente um serviço turístico. O tratamento tributário depende da natureza de cada operação.
Por isso, o caminho mais seguro para a agência é separar corretamente suas receitas, conferir os documentos dos fornecedores e organizar os registros dos repasses. Essa preparação ajuda a evitar erros na apuração dos novos tributos.
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