ATIVIDADE E CADASTROSeu contrato é de programação. E o seu MEI?
Programação e desenvolvimento de software não estão entre as ocupações permitidas ao MEI. Cadastrar outra ocupação não muda o serviço que você presta.
A análise precisa considerar a atividade real, o cadastro e o que já foi faturado.
Já abriu MEI e está em dúvida? A GD confere seu caso e explica o que precisa ajustar daqui para frente e se há períodos anteriores a regularizar.
O que pode acontecer se a atividade não for permitida?
O fisco pode desenquadrar a empresa do MEI de ofício. Conforme a data em que o desenquadramento deveria produzir efeitos, pode ser necessário recalcular tributos de meses anteriores e pagar diferenças, com juros e multa quando aplicáveis.
Sair do MEI não significa, por si só, fechar o CNPJ. A empresa pode continuar no Simples Nacional se atender às condições do regime.